{"id":4653,"date":"2017-05-29T17:00:17","date_gmt":"2017-05-29T17:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/agrarias.ufpr.br\/mvc\/?page_id=4653"},"modified":"2021-12-30T18:01:53","modified_gmt":"2021-12-30T18:01:53","slug":"medicina-veterinaria-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/agrarias.ufpr.br\/mvc\/medicina-veterinaria-legal\/","title":{"rendered":"Medicina Veterin\u00e1ria Legal"},"content":{"rendered":"\n

Os conhecimentos em Medicina Veterin\u00e1ria Lega<\/strong>l s\u00e3o primordiais para a atua\u00e7\u00e3o em MVC, principalmente na coibi\u00e7\u00e3o dos maus-tratos aos animais presente na rotina da MVC nas diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como realizar den\u00fancias de maus-tratos contra animais no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os direitos dos animais \u00e9 um tema que tem sido discutido com grande afinco ultimamente. Manchetes de jornais e mat\u00e9rias televisivas sobre o tema est\u00e3o cada vez mais comuns e populares (vide a como\u00e7\u00e3o social acerca do caso de agress\u00e3o a um c\u00e3o perpetrado pela enfermeira Camila Correia, em novembro de 2011, no munic\u00edpio de Formosa – GO).<\/p>\n\n\n\n

Casos de maus-tratos contra animais, especialmente, est\u00e3o sendo cada vez mais expostos e denunciados. Por\u00e9m, a popula\u00e7\u00e3o em geral possui muitas d\u00favidas sobre como e onde realizar tais den\u00fancias, recorrendo muitas vezes a redes sociais para viralizar<\/em> o caso e tentar chamar aten\u00e7\u00e3o das autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o desse texto \u00e9 esclarecer as leis brasileiras que garantem os direitos dos animais e como proceder quando houver necessidade e como proceder quando houver necessidade de realizar alguma den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira norma legal brasileira a dispor sobre prote\u00e7\u00e3o aos animais foi instaurada no ano de 1924; decreto 16.590\/1924. O determinado decreto regulamentava clubes e casa de divers\u00e3o p\u00fablica, que na \u00e9poca, compreendiam competi\u00e7\u00f5es e rinhas de animais, que, infelizmente, existem at\u00e9 hoje. J\u00e1 nessa \u00e9poca ficava proibidas corridas de touros e novilhos, al\u00e9m de rinha de galos e can\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o que \u00e9 mais lembrado como o primeiro marco hist\u00f3rico de normativas acerca de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal no Brasil foi o decreto-lei de Get\u00falio Vargas em 1934. Nesse ano, o Governo Federal ainda se encontrava provis\u00f3rio e o Congresso fechado. Portanto, a atividade legislativa estava paralisada e foi passada para o, at\u00e9 ent\u00e3o, presidente da rep\u00fablica. Por isso \u00e9 chamado Decreto-Lei, pois foi emitido pelo poder executivo tomando partido do legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Esse decreto j\u00e1 relacionava 31 situa\u00e7\u00f5es de maus tratos contra animais, incluindo mant\u00ea-los fechados me local pequeno, agredi-los, usar animais em shows e experi\u00eancias que causem estresse, falta de alimenta\u00e7\u00e3o, falta de medidas sanit\u00e1rias, abandono, falta de assist\u00eancia veterin\u00e1ria e animais de carga.<\/p>\n\n\n\n

O determinado Decreto-Lei vigorou durante todo o Estado Novo e o per\u00edodo de regime militar, por\u00e9m, ap\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil promulgada em 1988 ele deixou de ser previsto.<\/p>\n\n\n\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foi criado um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o meio ambiente, incluindo os animais (art 15, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VII). Considerada como a \u201cprimeira lei do Estado\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 definia todas as demais normas legais a serem seguidas; al\u00e9m de definir que todos os poderes, em todos os n\u00edveis, devem inibir as pr\u00e1ticas de maus-tratos aos animais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira deriva do direito romano, os animais s\u00e3o classificados como bens semoventes, dentro do direito das \u201ccoisas\u201d no C\u00f3digo Civil. Ou seja, eles s\u00e3o \u201ccoisas\u201d que se movimentam por si pr\u00f3prias; de propriedade do tutor (tutelados pelo Estado), excetuando animais silvestres (que s\u00e3o propriedades do Estado).  Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, animais n\u00e3o s\u00e3o considerados sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 1998 foi promulgada a primeira lei federal espec\u00edfica que abordava prote\u00e7\u00e3o animal, no caso, a \u201cLei dos Crimes Ambientais\u201d, em 12\/02\/98.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, maus-tratos a animais prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa no Brasil. Em casos de crimes que compreendem deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos, \u00e9 realizado termo circunstanciado e a pessoa n\u00e3o \u00e9 detida, sendo instaurada pena educativa. Basicamente s\u00e3o tomadas as mesmas medidas que eram tomadas pelo Decreto-Lei de19 34, que considerava a quebra daquelas leis como contraven\u00e7\u00e3o penal e tamb\u00e9m n\u00e3o submetia as pessoas \u00e0 deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9605\/1998, o trabalho legislativo, em todos os n\u00edveis (federal, estadual e municipal), foi intensificado. Cada vez mais foram criados projetos de lei com o objetivo de promover o bem-estar animal em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es: posse respons\u00e1vel de animais, controle humanit\u00e1rio da superpopula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos, uso did\u00e1tico-cient\u00edfico de animais, uso de animais em circos, abate humanit\u00e1rio, tr\u00e2nsito de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

– Lei Sans\u00e3o: <\/strong>Em setembro de 2020 foi promulgada uma mudan\u00e7a na Lei Federal dos Crimes Ambientais, esta nova promulga\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma puni\u00e7\u00e3o mais intensiva do que as estabelecidas anteriormente que criminalizava maus tratos aos animais, a senten\u00e7a passa agora de 2 a 5 anos de pris\u00e3o para o agressor, al\u00e9m de multa e perda da guarda do animal. <\/p>\n\n\n\n